• Entendendo o CDC;
• Política Nacional das Relações de Consumo;
• Direitos do Consumidor;
• Inversão do Ônus da Prova;
• Principais Órgãos de Defesa do Consumidor;
• Modificação e Revisão dos Contratos;
• Responsabilidade Civil;
• Cláusulas Excludentes de Responsabilidade;
• Garantia Legal;
• Garantia Contratual ou Estendida;
• Publicidade;
• Práticas Comerciais;
• Práticas e Cláusulas Abusivas;
• Consequências pelo Não Cumprimento do CDC;
• Consumidor X Fornecedor;
• Aplicação e a Mediação do Conflito a Favor de uma Relação Harmônica;
• Breves Considerações sobre Contrato e Proteção Contratual no CDC;
• Banco de Dados e Cadastro dos Consumidores.

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